CIEL TEIXEIRA
ADVOGADO
Agendar ↗
Especialidade Trabalhista • Atendimento em Todo o Brasil

Demissão sem Justa Causa

Recebeu aviso prévio ou foi desligado da empresa? Auditamos minuciosamente seu TRCT para garantir que nenhum centavo dos seus direitos seja retido.

Auditar Minha Rescisão Agora ↗
Defesa Trabalhista Especializada em Demissão
Defesa dos Direitos Rescisórios Ciel Teixeira Advogados • OAB/SP 547.383

O que é a Demissão sem Justa Causa?

Acontece quando a empresa decide encerrar o vínculo de trabalho por escolha própria, sem que o empregado tenha cometido justa causa (faltas graves do Art. 482 da CLT). Nessas situações, a legislação trabalhista brasileira estabelece o direito ao recebimento **integral e rigoroso** de todas as indenizações rescisórias.

Verbas Rescisórias Completas

Saldo salarial, 13º proporcional, férias vencidas/proporcionais + 1/3 e aviso prévio indenizado.

FGTS + Multa de 40%

Liberação imediata do saldo total da conta vinculada da CEF acrescido do adicional rescisório de 40%.

Multa do Art. 477 da CLT

Se o pagamento ocorrer após 10 dias corridos da demissão, a empresa deve pagar 1 salário integral extra de multa.

Guias de Seguro-Desemprego

Emissão imediata dos requerimentos formais para recebimento de 3 a 5 parcelas de benefício estatal.

Alerta de Irregularidade Rescisória

Estudos jurídicos revelam que **mais de 75% dos Termos de Rescisão (TRCT)** contêm erros de cálculo nas médias de horas extras, adicionais noturnos ou descontos indevidos de avarias ou vales inexistentes. Não assine a rescisão sem conferência!

Como Funciona Nossa Consultoria Trabalhista?

1
Análise Gratuita da Documentação

Você envia fotos do seu TRCT, holerites e extrato do FGTS diretamente pelo WhatsApp.

2
Cálculo de Diferenças Rescisórias

Nossa equipe faz o recálculo contábil exato de cada rubrica devida pelo tempo de serviço.

3
Tentativa de Acordo ou Ação Judicial

Buscamos a solução mais rápida para que você receba o valor correto com juros e correção monetária.

Perguntas Frequentes sobre Demissão

Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas rescisórias? ▾
A legislação trabalhista (Art. 477, § 6º da CLT) prevê o prazo improrrogável de **10 dias corridos** contados do término do contrato de trabalho. Caso o último dia caia em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. Se a empresa atrasar, é obrigada a pagar a multa de 1 salário em favor do empregado.
Posso buscar meus direitos mesmo já tendo assinado o TRCT? ▾
Sim! A assinatura do Termo de Rescisão dá quitação apenas aos valores discriminados numericamente no papel. Quaisquer diferenças não pagas, horas extras omitidas ou depósitos do FGTS faltantes podem ser cobrados na Justiça do Trabalho em até 2 anos após a demissão.
O que acontece se a empresa não recolheu meu FGTS? ▾
O não recolhimento mensal do FGTS é uma grave violação legal. A empresa será condenada a depositar todo o saldo corrigido com juros, além de pagar a multa rescisória de 40% calculada sobre o valor total que deveria ter sido depositado ao longo do contrato.