ADVOGADO
Termos de Uso
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Aceitação & Condições Gerais de Uso
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O portal pertence ao escritório Ciel Teixeira Advogados, sob responsabilidade do advogado inscrito na OAB/SP 547.383, atuante de forma especializada na defesa dos Direitos do Trabalhador.
Caráter Informativo & Ausência de Vínculo
Todo o conteúdo disponibilizado neste portal (artigos, guias sobre demissão, calculadora simulada e respostas a perguntas frequentes) possui caráter estritamente informativo, pedagógico e educacional.
A simples leitura do site ou o envio de mensagem via WhatsApp não substitui a consulta jurídica individualizada nem estabelece formalmente a relação de mandato cliente-advogado. A contratação é formalizada mediante instrumento próprio de Procuração e Contrato de Honorários.
Análise Prévia & Atendimento no WhatsApp
O escritório oferece uma primeira triagem técnica e sem compromisso para avaliar se houve violação de direitos trabalhistas no seu caso:
- Transparência Ética: Todo atendimento pauta-se nos limites éticos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
- Análise Documental: A viabilidade da ação judicial depende da conferência real de extratos, recibos, cartões de ponto e holerites.
Propriedade Intelectual & Marca
Todo o conteúdo visual, logotipo, arquitetura de software, textos de casos práticos e elementos gráficos deste site pertencem exclusivamente ao Ciel Teixeira Advogados.
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Limitação de Responsabilidade
O escritório trabalha incansavelmente para manter as informações jurídicas atualizadas conforme a jurisprudência recente dos Tribunais (TRT e TST). No entanto, o escritório não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário sem prévia orientação advocatícia técnica.
Legislação Aplicável & Foro Competente
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, a Lei Federal 8.906/94 e as regulamentações da OAB.
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