ADVOGADO
Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Trabalhou sem registro na carteira de trabalho ou sob falsa contratação PJ (Pejotização)? Exija a anotação da sua CTPS e receba o FGTS, 13º e férias de todo o período trabalhado.
O que é a Falsa Pejotização (Fraude PJ)?
É a prática ilícita onde a empresa força o trabalhador a constituir empresa (CNPJ ou MEI) para emitir nota fiscal, mas exige dele o mesmo comportamento de um empregado subordinado (cumprimento de horários, exclusividade e ordens diretas). Essa fraude é nula de pleno direito pelo **Art. 9º da CLT**.
Pessoalidade
Você mesmo devia realizar as tarefas e não podia enviar outra pessoa para te substituir.
Habitualidade (Continuidade)
O trabalho era prestado de forma rotineira e contínua (ex: vários dias por semana durante meses ou anos).
Subordinação Hierárquica
Prestação de serviços sob controle de chefes, cumprimento de horários e metas impostas.
Onerosidade (Remuneração)
Recebimento de salário ou comissões periódicas pelo serviço prestado.
Princípio da Primazia da Realidade
Na Justiça do Trabalho, **o que vale são os fatos reais do dia a dia**, e não o contrato de prestação de serviços ou a nota fiscal emitida. Se havia subordinação e horário, a carteira de trabalho deve ser anotada obrigatoriamente!
O que Você Tem Direito a Receber Retroativamente?
Anotação Formal na CTPS
Determinação judicial para que a empresa assine sua carteira de trabalho com data retroativa do primeiro ao último dia trabalhado.
Depósitos do FGTS + Multa de 40%
Recolhimento retroativo de todos os meses de FGTS sonegado de todo o período da relação profissional.
13º Salário, Férias + 1/3 e Direitos da CCT
Pagamento de todos os direitos trabalhistas e benefícios da Convenção Coletiva da Categoria.